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17 de Agosto de 2017

Indenização por dano moral não é indústria, é direito!

Mariana Schaun, Advogado
Publicado por Mariana Schaun
há 12 dias

Há muito se tem falado sobre a “indústria do dano moral”, que seria, basicamente, uma tentativa ardilosa de se buscar o Judiciário para conseguir “dinheiro fácil”. A essência da expressão se baseia no esforço para evitar o uso abusivo da máquina pública, os gastos para o Estado, a sobrecarga de trabalho dos juízes e o enriquecimento ilícito. Contudo, é necessária uma pausa para que se possa compreender as consequências que essa ideia traz para a realidade em que estamos inseridos.

De forma simples, os melhores ensinamentos sobre o tema classificam o dano moral como uma lesão capaz de abalar a honra do ser humano, afetando diretamente seus valores mais profundos e causando sofrimento e dor emocional intensa. Porém, para que o dano seja considerado efetivo, não pode ser caracterizado por um simples aborrecimento ou mera mágoa. Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, que não deixa dúvidas quando diz que meros dissabores próprios do convívio social não são suficientes para caracterizar danos morais passíveis de indenização.

A exemplo, as discussões acaloradas sobre política e outros assuntos polêmicos em redes sociais, que muitas vezes acabam em ofensas e trazem profundo incômodo à ordem moral dos interlocutores, por vezes, caracterizando-se como real dano moral.

Entretanto, discernir com clareza o que realmente é dano moral geralmente é uma tarefa complexa, sendo ainda mais difícil para o ofendido que normalmente é leigo no assunto e se encontra imerso emocionalmente na situação.

De toda sorte, uma vez constatada a agressão moral, resta, sem dúvidas, a necessidade da compensação financeira pelos prejuízos causados, algo que só passou a fazer parte dos livros e normas com a Constituição de 1988, pois antes dela não havia nenhuma previsão jurídica sobre a reparação dos danos dessa ordem.

Essa abertura dada pela Constituição, juntamente da ampliação do acesso ao Poder Judiciário e, também, das disposições explícitas sobre responsabilidade civil trazidas com o Código Civil de 2003, aumentou substancialmente o número de ações judiciais buscando reparação deste tipo de dano. Ocorre que, neste cenário, surgiu um movimento objetivando barrar o ingresso destas ações. Esse movimento, sem que nos percamos no mundo das teorias da conspiração, claramente tem impedido que sejam entregues condenações justas aos pedidos de reparação.

No contexto desta nova era, o Novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe algumas importantes inovações sobre o tema, dentre as quais duas saltam aos olhos no sentido de desestimular os pedidos de indenização em questão: a obrigatoriedade de o autor, por intermédio de seu advogado, indicar já na petição inicial o valor que busca a título de indenização pelo dano; a vedação de compensação, ou seja, se o valor do dano moral pedido pelo autor não for acolhido pelo juiz, mesmo que o autor seja vencedor, terá que pagar os honorários do advogado da parte vencida.

Referidas modificações buscam, visivelmente, frear o ingresso de novas demandas, forçando o advogado a pleitear valores dentro dos parâmetros preestabelecidos pelos tribunais e não mais de acordo com cada caso em específico e a intensidade do abalo sofrido pela parte. Ou seja, a dor, o sofrimento e o prejuízo moral arcado pelo ofendido agora tendem a caber em moldes definidos pelos juízes com base em números de ações semelhantes. Um verdadeiro atentado à justiça e aos princípios norteadores do nosso ordenamento.

Situações como essa levantam um importante questionamento: se o Judiciário passasse a dar condenações maiores e os ofensores passassem a pagar grandes valores pelos prejuízos causados, não haveria uma diminuição do número de ofensas e, consequentemente, de ações judiciais?

Lamentavelmente, basta o convívio com decisões judiciais desta categoria para que, além da demora no processamento, se verifique que os valores de condenação são cada vez menores, a exemplo das grandes empresas e dos casos envolvendo direito do consumidor, como fornecedores de TV a cabo, internet e telefonia, que além de serem comuns no banco dos réus e jamais melhorarem seus serviços, já têm por hábito colocar no valor dos contratos os custos de possíveis ações judiciais, pois já esperam ser processados pelos clientes insatisfeitos. Logo, o tão festejado critério pedagógico, que visaria justamente coibir que as condutas ilegais se repetissem, não tem sido alcançado.

É forçoso observar que vivemos um momento delicado e de grandes mudanças no país, em que, enquanto algumas áreas do direito avançam de forma brilhante – como a força constitucional que é concedida às normas do direito de família – em outras, parece haver um lamentável retrocesso.

Os direitos da personalidade pouco a pouco são relativizados e esmagados pela nervosa tentativa de “baixar as pilhas de processos” ao preço de decisões robóticas e ensaiadas.

Por fim, o que se vê, como num espelho, é que a atual forma de julgar ações com pedidos de indenização por dano moral reflete a essência de nossa sociedade, que confere maior importância às coisas do que às pessoas, fazendo com que números, produtividade e conveniência econômica sejam exaltados em detrimento das vítimas, sentimentos e valores morais.

32 Comentários

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No Brasil vige a indústria do "mero aborrecimento" absurdos praticados contra consumidores são considerados "meros dissabores" pelos magistrados. E há aqueles que entendem que um indenização de R$ 10.000,00 gera enriquecimento ilícito. Parabenizo a colega pelo artigo. continuar lendo

A situação nos JESP está crítica, é visível o uso do recurso "copiar e colar" nas sentenças, surgem trechos de lides diferentes na sentença. Realmente estão indeferido em massa, pedidos de indenização por danos morais. Pior, o tal recurso inonimado, quando admitido, se limita a confirmar a sentença. Recorrer ao JESP é ter decepção. continuar lendo

Isso não é só aí, Dra. Aqui (AL) ocorre a mesma coisa. continuar lendo

Bom, nos locais onde faço estágio e nas audiências que assisto para cumprir horas para a faculdade, tenho visto uma indústria do dano moral. O típico 'vou ganhar um troquinho', pq são demandas absurdas. São pedidos e valores que dá vontade de rir na cara do demandante. Não faço por civilidade, e no jec, o juiz tb não o faz por civilidade, mas tb obviamente nega. Apenas dois exemplos: o cidadão recebeu o boleto do condomínio com atraso e pagou com 11 reais de juros e multa. Reclamou, a administradora disse que devolveria o valor em dobro, mas como ele precisou de mais de uma ligação para resolver a situação, ele queria danos morais. Entrou no jec pedindo 5 mil reais, veja se pode, por danos morais. Lógico q o juiz, educado q é, não riu na cara dele, mas os gastos, a perda de tempo, que esse sem noção gerou para o judiciário deveriam ter sido cobrados dele. A outra pediu um corte de cabelo, chanel médio de bico. O cabelereiro cortou chanel de bico, q ele achou q era médio, mas ela achou q era curto. Brigou, ofereceram devolver o dinheiro. Ela entrou com ação pedindo, e agora pasmem, 15 mil reais de danos morais, pois fico deprimida e não pode sair de casa. Lógico q o juiz disse a ela q eles devolveriam o valor em dobro e só. Então, para mim, q não vi até hj nas mais de 90 audiências q assisti e prestando estágio no escritório de assistência jurídica da faculdade, atendo aos demandantes, um pedido q tivesse, sequer, o mínimo cabimento. Todos eram vistos pelo demandante como uma forma de tirar um troquinho por coisas q não justificava. Sei lá. Acredito q devam existir casos sérios, mas acredito q sejam uma minoria. E depois, nesse tópico, tenho uma opinião particular: quanto custa a moral das pessoas? A minha não tem preço, portanto, não ingressaria com uma ação de dano moral, pois não posso colocar preço nela. Danos são patrimoniais. Esses sim, se comprovados, devem ser ressarcidos. Se teve aborrecimento, converta-os em tempo perdido e monetarize. Do contrário, os valores são meros chutes, quanto de moral cobra-se do demandado que te fez perder tempo e passar nervoso fazendo ligações para resolver problema? Não sei. Qual o valor do aborrecimento? Nunca vi o preço dele, nem o valor, portanto, para mim, não há como monetarizá-lo. Agora, o tempo perdido, provando o número de ligações e minutos perdidos, esse sim, eu posso incluir como perdas e danos. Dano moral, acho difícil mensurar. continuar lendo

comentário perfeito. digo mais: muitas vezes não se trata tanto de ganhar um troco fácil, mas sim de vingança por dissabor. Poder dizer aos outros "processei fulano. não deixei barato" sem contar que aquilo só gerou transtorno. O brasileiro adora uma meia verdade. O efeito manada. Aquela coisa do "fulano ganhou um processo então também vou entrar. Se não der em nada azar". continuar lendo

Estou para ver, no caso concreto, um dano moral que foi concedido de maneira justa. Todas as vezes que conheço alguém que recebeu dano moral em algum processo, o ganhou sem passar por nada de toda essa dor e sofrimento a que as doutrinas atribuem a justificativa da existência do instituto. Nos casos de direito consumerista, o dano moral ao meu ver tem adquirido natureza de multa, estipulada pelo judiciário puramente como medida corretiva, e convertida em favor do "ofendido" porque a lei não dá muitas outras alternativas tão eficazes, e sim, é enriquecimento ilícito de qualquer jeito que se analise o caso, mas ninguém está nem aí. continuar lendo

Você só conhece meliantes, Miller? Ou é um homem de pouca fé???? Cuidado com o que afirma que pode dar INDENIZAÇÃO!!!!! continuar lendo

Perca sua tarde no banco para ser atendido e não consiga resolver; Fique horas no telefone tentando cancelar um serviço ruim e tenha um atendente para te tratar mal e desligar na sua cara; Coma uma comida estragada e passe um ou dois dias mal, tomando remédio; Tenha seu nome incluído indevidamente no SERASA ou SPC sem saber e tente um financiamento de qualquer coisa; Aí volte aqui e comente a mesma coisa. Você perceberá que o judiciário não tem dado indenizações por danos morais de maneira justa, mesmo! continuar lendo